AREsp 1777070 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente diante de premissa fática acolhida pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva vinculada à ocorrência do fato gerador antes da modificação da titularidade), não tendo o recurso atacado adequadamente tal fundamento; além disso, para afastar a premissa fática seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 130 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sub Rogação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Administrativo 3/stj Art. 130 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do termo 'sub-rogação' no art. 130 do CTN e responsabilidade tributária por sucessão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente diante de premissa fática acolhida pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva vinculada à ocorrência do fato gerador antes da modificação da titularidade), não tendo o recurso atacado adequadamente tal fundamento; além disso, para afastar a premissa fática seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.