AREsp 1690059 - ACORDAO

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Apesar da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a verificação da regular constituição do débito e da prévia notificação do contribuinte é matéria que pode ser aferida de ofício, mas, no caso concreto, demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselho Profissional, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselho Profissional Nulidade Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por matéria de ordem pública
  2. 2 Necessidade de prévia notificação do contribuinte para constituição regular do débito relativo a anuidades
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a verificação da regular constituição do débito e da prévia notificação do contribuinte é matéria que pode ser aferida de ofício, mas, no caso concreto, demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno