REsp 1929640 - DECISAO

REsp 1929640 - DECISAO

Por ausência de comprovação de notificação válida do executado, o lançamento das anuidades não se aperfeiçoou e não se constituiu o crédito tributário; por isso, a inscrição em dívida ativa e a certidão que a atesta restam inválidas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da regular notificação incumbindo ao exequente
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a validade da inscrição em dívida ativa e da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de notificação válida do executado, o lançamento das anuidades não se aperfeiçoou e não se constituiu o crédito tributário; por isso, a inscrição em dívida ativa e a certidão que a atesta restam inválidas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publica-se. Intimem-se.