REsp 1928766 - DECISAO

REsp 1928766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida fundamentou‑se em legislação estadual que impõe garantia do juízo para suspensão do processo em parcelamento, matéria cuja reanálise esbarra no óbice previsto na Súmula 280/STF e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Rosset Comércio de Máquinas Gráficas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Garantia Do Juízo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Garantia Do Juízo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosset Comércio de Máquinas Gráficas LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de garantia do juízo em execução fiscal cujo crédito está com a exigibilidade suspensa (art.151, VI, CTN)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts.489, §1º, III e IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade recursal quando a decisão de origem se funda em legislação estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida fundamentou‑se em legislação estadual que impõe garantia do juízo para suspensão do processo em parcelamento, matéria cuja reanálise esbarra no óbice previsto na Súmula 280/STF e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.