AREsp 1831984 - DECISAO

AREsp 1831984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema n. 905) quanto à utilização da SELIC, a CDA foi considerada válida diante da informação de entrega das GIA, que constitui o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, e a matéria referente ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não foi analisada.

Parties
Agravante/recorrente: RJ Comércio de Tecidos e Malhas EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), CDA, Exceção De Pré Executividade, SELIC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Tema 905
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) CDA Exceção De Pré Executividade +6 more

Case Brief

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Parties

RJ Comércio de Tecidos e Malhas EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário pela entrega de declaração/GIA
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema n. 905) quanto à utilização da SELIC, a CDA foi considerada válida diante da informação de entrega das GIA, que constitui o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, e a matéria referente ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não foi analisada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se