AREsp 1501131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não demonstrada de forma suficiente a alegada omissão/obscuridade do acórdão (impedindo conhecimento nessa parte), o STJ considerou que os honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução devem ser fixados segundo o regime vigente quando da prolação da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos (art. 20, §4º, do CPC/1973), pelo que cassou a parte do acórdão que aplicou o CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova fixação dos honorários conforme o CPC/1973.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido na parte relativa aos honorários e determino que o Tribunal a quo promova a fixação dos honorários de advogado nos embargos à execução segundo o art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição Tributária, Bem De Família, Regime Intertemporal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prescrição Tributária Bem De Família Regime Intertemporal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Regime aplicável para fixação de honorários de sucumbência (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Perda superveniente do objeto dos embargos em razão da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não demonstrada de forma suficiente a alegada omissão/obscuridade do acórdão (impedindo conhecimento nessa parte), o STJ considerou que os honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução devem ser fixados segundo o regime vigente quando da prolação da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos (art. 20, §4º, do CPC/1973), pelo que cassou a parte do acórdão que aplicou o CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova fixação dos honorários conforme o CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido na parte relativa aos honorários e determino que o Tribunal a quo promova a fixação dos honorários de advogado nos embargos à execução segundo o art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial