REsp 1480796 - DECISAO

REsp 1480796 - DECISAO

Parties
Recorrente: La Gioconda Malhas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Substituição De CDA, Multa Moratória (20%), Simples Nacional, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Substituição De CDA Multa Moratória (20%) Simples Nacional +1 more

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Parties

La Gioconda Malhas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 prescrição da execução fiscal
  3. 3 substituição da CDA pelo exequente