REsp 1513364 - DECISAO

REsp 1513364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a discussão sobre a validade da CDA assentou-se em interpretação de norma estadual (art. 18, I, da Lei Complementar Estadual 478/1986), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de determinadas normas federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autenticação da CDA não é competência privativa do procurador do Estado, não evidenciando omissão passível de anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABIO GOMES DE CAMARGO BAURU - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas 280/stf, 211/stj E 7/stj, Competência Para Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas 280/stf, 211/stj E 7/stj Competência Para Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOMES DE CAMARGO BAURU - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de autenticação/competência do órgão ou agente que promoveu a inscrição
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (arts. 11 e 13 da Lei 9.784/1999; arts. 203 e 204 do CTN; art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980; art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de exame de interpretação de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a discussão sobre a validade da CDA assentou-se em interpretação de norma estadual (art. 18, I, da Lei Complementar Estadual 478/1986), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de determinadas normas federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autenticação da CDA não é competência privativa do procurador do Estado, não evidenciando omissão passível de anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.