REsp 1928125 - DECISAO

REsp 1928125 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão regional corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela ausência de comprovação do envio dos carnês/boletos ao executado, afastando a presunção de certeza e liquidez do título executivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Conselho De Fiscalização Profissional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Conselho De Fiscalização Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação documental da constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio do carnê/guia de cobrança para validação da notificação e da constituição do crédito
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa frente à ausência de prova de notificação

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão regional corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela ausência de comprovação do envio dos carnês/boletos ao executado, afastando a presunção de certeza e liquidez do título executivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial do COREN/RS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.