REsp 1931606 - DECISAO

REsp 1931606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há óbice à cobrança, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de diversos débitos tributários relativos a exercícios diferentes do mesmo tributo, desde que atendidos os requisitos legais e a ampla defesa, e que o tribunal de origem deve examinar a apelação considerando a fundamentação alinhada à orientação desta Corte; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para novo exame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Embargos Infringentes, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Embargos Infringentes Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada deve ser aferido por crédito tributário isolado ou considerando-se múltiplos débitos consolidados em uma única CDA
  2. 2 Se é admissível que uma Certidão de Dívida Ativa abranja débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo
  3. 3 Qual o regime recursal aplicável e a forma adequada de impugnação quando o valor da execução é inferior ao teto previsto no art. 34 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há óbice à cobrança, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de diversos débitos tributários relativos a exercícios diferentes do mesmo tributo, desde que atendidos os requisitos legais e a ampla defesa, e que o tribunal de origem deve examinar a apelação considerando a fundamentação alinhada à orientação desta Corte; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para novo exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação