AREsp 1703228 - DECISAO

AREsp 1703228 - DECISAO

O acórdão regional reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da regular notificação do executado (remessa do carnê de pagamento); estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prova, pelo conselho exequente, da notificação para que se mantenha a presunção de certeza e liquidez da CDA, nega-se provimento ao agravo em recurso especial do COREN/RS.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao agravo do COREN/RS).
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Devedor, Anuidades De Conselhos Profissionais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Devedor Anuidades De Conselhos Profissionais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para validade do lançamento de ofício
  2. 2 Ônus da prova quanto ao envio do carnê/boletos pelo conselho exequente
  3. 3 Verificação de ofício da higidez do título executivo (Certidão de Dívida Ativa)

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da regular notificação do executado (remessa do carnê de pagamento); estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prova, pelo conselho exequente, da notificação para que se mantenha a presunção de certeza e liquidez da CDA, nega-se provimento ao agravo em recurso especial do COREN/RS.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao agravo do COREN/RS).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.