REsp 1928575 - DECISAO

REsp 1928575 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não examinou questões suscitadas nas razões do agravo e nos embargos de declaração, não havendo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulou-se o acórdão regional e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Novo Lançamento, Direito De Defesa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, CADIN, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Novo Lançamento Direito De Defesa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito CADIN Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos limites da coisa julgada do processo 5019327-68.2013.4.04.7200
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à ausência de depósito integral e à suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Requisitos para provimento de recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não examinou questões suscitadas nas razões do agravo e nos embargos de declaração, não havendo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulou-se o acórdão regional e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial; anular o acórdão de fls. 112/116e; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido outro acórdão sanando as omissões indicadas nos embargos de declaração de fls. 95/103e.