EREsp 1861880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência da Segunda Turma do STJ segundo a qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o regime da execução fiscal, razão pela qual o redirecionamento da execução a empresas que integram grupo econômico pode ser determinado sem instauração daquele incidente, aplicando-se subsidiariamente o CPC naquilo compatível e ressalvando-se a especialidade da Lei de Execução Fiscal e as previsões do art. 134, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Transporte Tropical Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Transporte Tropical Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no regime da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas que integram grupo econômico sem instauração do incidente
  3. 3 Compatibilidade e aplicação subsidiária do CPC/2015 à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência da Segunda Turma do STJ segundo a qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o regime da execução fiscal, razão pela qual o redirecionamento da execução a empresas que integram grupo econômico pode ser determinado sem instauração daquele incidente, aplicando-se subsidiariamente o CPC naquilo compatível e ressalvando-se a especialidade da Lei de Execução Fiscal e as previsões do art. 134, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.