EAREsp 1725130 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os arts. 10 e 141 do CPC/2015, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para abertura da via especial (incidindo o óbice da Súmula 282/STF); ademais, a matéria relativa à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Decisão Surpresa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico de fato e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os arts. 10 e 141 do CPC/2015, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para abertura da via especial (incidindo o óbice da Súmula 282/STF); ademais, a matéria relativa à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno