REsp 1931801 - DECISAO

REsp 1931801 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial: entendeu o Superior Tribunal de Justiça que não há óbice, desde que preenchidos os requisitos legais, à inclusão de débitos de exercícios diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa, e que o valor da alçada deve ser aferido com referência ao valor constante da CDA na data da propositura da execução; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação considerando essa fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos Infringentes, Reunião De Débitos Em CDA, Fungibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos Infringentes Reunião De Débitos Em CDA Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada deve ser aferido somando créditos cobrados em um único processo ou individualmente por crédito
  2. 2 Se é possível incluir débitos de exercícios fiscais distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial: entendeu o Superior Tribunal de Justiça que não há óbice, desde que preenchidos os requisitos legais, à inclusão de débitos de exercícios diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa, e que o valor da alçada deve ser aferido com referência ao valor constante da CDA na data da propositura da execução; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação considerando essa fundamentação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o recurso de apelação considerando a fundamentação indicada pelo STJ