REsp 1911291 - DECISAO

REsp 1911291 - DECISAO

Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, resta prejudicada neste momento a discussão sobre honorários advocatícios; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 392 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 392 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade contra a Fazenda
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal contra empresa extinta

Ratio Decidendi

Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, resta prejudicada neste momento a discussão sobre honorários advocatícios; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Embargos de declaração rejeitados.