REsp 1923735 - DECISAO

REsp 1923735 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela recorrente sobre a observância dos parâmetros objetivos do art.85, §3º, do CPC/2015 e a subsidiariedade do §8º do mesmo artigo, foi reconhecida ofensa ao art.1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (acórdão De Embargos Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo Equitativo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo Equitativo

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (acórdão De Embargos Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos parâmetros objetivos do art.85, §3º, do CPC/2015 na fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  2. 2 Subsidiariedade do juízo equitativo previsto no §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (art.1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela recorrente sobre a observância dos parâmetros objetivos do art.85, §3º, do CPC/2015 e a subsidiariedade do §8º do mesmo artigo, foi reconhecida ofensa ao art.1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração