REsp 1929089 - DECISAO

REsp 1929089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; não havendo essa comprovação, o título executivo é irregular e a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Anuidade De Conselho Profissional, Nulidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Anuidade De Conselho Profissional Nulidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Comprovação da remessa da notificação como requisito da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 Consequências da nulidade formal do crédito tributário e possibilidade de novo lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; não havendo essa comprovação, o título executivo é irregular e a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.