REsp 1932359 - DECISAO

REsp 1932359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas (ausência de exame pelo tribunal a quo dos arts. 9º e 10º do CPC e de indicação precisa de dispositivo federal violado), bem como por inadequação de fundamento recursal baseado em enunciado de súmula (vedado pelo entendimento consolidado/Súmula 518). Além disso, o Tribunal de origem, com suporte probatório, reconheceu corretamente, de ofício, a prescrição da pretensão executiva e afastou a aplicação da Súmula 106/STJ por entender que a demora na citação não foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, matéria de valoração fático-probatória que o STJ não reexamina por óbice...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmula 106/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas (ausência de exame pelo tribunal a quo dos arts. 9º e 10º do CPC e de indicação precisa de dispositivo federal violado), bem como por inadequação de fundamento recursal baseado em enunciado de súmula (vedado pelo entendimento consolidado/Súmula 518). Além disso, o Tribunal de origem, com suporte probatório, reconheceu corretamente, de ofício, a prescrição da pretensão executiva e afastou a aplicação da Súmula 106/STJ por entender que a demora na citação não foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, matéria de valoração fático-probatória que o STJ não reexamina por óbice...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.