AREsp 1820546 - DECISAO

AREsp 1820546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o parcelamento fiscal não autoriza o levantamento ou substituição unilateral de penhora constituída; a execução fica suspensa no estado em que se encontra para possibilitar a retomada em caso de descumprimento, e a Fazenda Pública tem o direito de recusar a substituição por precatórios quando não observada a ordem legal ou sem sua anuência, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 406.

Parties
Recorrente: LUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da contribuintes.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Penhora, Substituição De Garantia Por Precatórios, Suspensão Da Execução, Ordem De Preferência Na Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Penhora Substituição De Garantia Por Precatórios Suspensão Da Execução Ordem De Preferência Na Penhora

Case Brief

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Parties

LUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento da penhora em razão de adesão a parcelamento fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição da garantia por precatórios de titularidade do executado
  3. 3 Poder da Fazenda Pública de recusar substituição da penhora fundada na ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o parcelamento fiscal não autoriza o levantamento ou substituição unilateral de penhora constituída; a execução fica suspensa no estado em que se encontra para possibilitar a retomada em caso de descumprimento, e a Fazenda Pública tem o direito de recusar a substituição por precatórios quando não observada a ordem legal ou sem sua anuência, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 406.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da contribuintes.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.