AREsp 1525625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, não lhe dando provimento: o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição determinando que a exigibilidade do crédito se iniciou com a intimação da decisão administrativa final em 12.07.2010 e a execução foi proposta em 28.04.2011; faltou prequestionamento sobre certos dispositivos do CPC/2015, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; não se verificou omissão no acórdão e aplicou-se a vedação de benefício por conduta contraditória do contribuinte.

Parties
Agravante: CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Processo Administrativo Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
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Parties

CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário relativo a ICMS sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Efeitos das impugnações e recursos administrativos intempestivos sobre a suspensão/contagem do prazo prescricional
  3. 3 Limites objetivos da lide na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, não lhe dando provimento: o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição determinando que a exigibilidade do crédito se iniciou com a intimação da decisão administrativa final em 12.07.2010 e a execução foi proposta em 28.04.2011; faltou prequestionamento sobre certos dispositivos do CPC/2015, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; não se verificou omissão no acórdão e aplicou-se a vedação de benefício por conduta contraditória do contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial