REsp 1813250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes ou responsáveis pelo IPTU, aplicando-se inclusive quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório; além disso, a alegação de matéria constitucional não foi conhecida por ser competência do STF, e a nulidade da CDA por ausência de notificação foi rejeitada diante da presunção da notificação pelo envio do carnê.

Parties
Agravante: Francisco Munhoz Filho (Espólio); Agravado: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Taxa De Expediente, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Taxa De Expediente Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

Francisco Munhoz Filho (Espólio)

Agravante

Município de Itanhaém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em relação ao IPTU
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação
  3. 3 Aplicabilidade de contrato de compra e venda registrado em cartório como afetando a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes ou responsáveis pelo IPTU, aplicando-se inclusive quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório; além disso, a alegação de matéria constitucional não foi conhecida por ser competência do STF, e a nulidade da CDA por ausência de notificação foi rejeitada diante da presunção da notificação pelo envio do carnê.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno