AREsp 1714492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela prescrição do crédito tributário em razão da paralisação do processo por mais de cinco anos sem que houvesse citação da devedora, circunstância não atribuível a falha do Poder Judiciário; a verificação da responsabilidade pela demora envolve reexame de prova, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 07/STJ, de modo que o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal deve ser mantido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj, Reexame De Provas, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal Súmula 106/stj Súmula 07/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (se atribuível ao Poder Judiciário ou à Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela prescrição do crédito tributário em razão da paralisação do processo por mais de cinco anos sem que houvesse citação da devedora, circunstância não atribuível a falha do Poder Judiciário; a verificação da responsabilidade pela demora envolve reexame de prova, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 07/STJ, de modo que o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal deve ser mantido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo.

Orders

  • Manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição e determinou a extinção da execução fiscal.
  • Publique-se.