REsp 1871597 - DECISAO

REsp 1871597 - DECISAO

Por estar o tema afeto à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, evitando o prosseguimento prematuro do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado Ao Tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054) e decisão sobre seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Postais, Recursos Repetitivos, Tema 1.054 Do STJ, Adiantamento De Custas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Postais Recursos Repetitivos Tema 1.054 Do STJ Adiantamento De Custas

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado Ao Tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais à luz do art. 39 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o tema afeto à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, evitando o prosseguimento prematuro do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054) e decisão sobre seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo