REsp 1805817 - DECISAO

REsp 1805817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto processual: os advogados renunciaram ao mandato e a recorrente não regularizou sua representação dentro do prazo legal, configurando inércia que, perante a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Comercial Paulista de Móveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Renúncia Ao Mandato E Representação Processual, REFIS (amortização E Imputação), Honorários Advocatícios, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Renúncia Ao Mandato E Representação Processual REFIS (amortização E Imputação) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Comercial Paulista de Móveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual após renúncia de mandato e consequência para admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da intimação da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Presunção de legitimidade, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto processual: os advogados renunciaram ao mandato e a recorrente não regularizou sua representação dentro do prazo legal, configurando inércia que, perante a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.