REsp 1752193 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Se a determinação de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa implica, automaticamente, suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2. 2 Se a execução fiscal ajuizada em 22/04/2005 era indevida em razão de suspensão da exigibilidade anterior
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada contradição no acórdão de origem e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o MUNICÍPIO não demonstrou de forma adequada a suposta contradição nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; os dispositivos indicados não amparam o pedido de manifestação sobre contradição, atraindo analogicamente os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido e deve ser mantida a decisão que afastou a extinção da execução por entender que a expedição da certidão naquele decisum não implicou, automaticamente, suspensão da exigibilidade antes do ajuizamento da execução

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF