REsp 1927754 - DECISAO

REsp 1927754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão recorrido conflita com a orientação jurisprudencial do STJ, que admite a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extemporâneo posterior ao ajuizamento e anterior à citação; por isso, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova decisão sobre os honorários, observando a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extemporâneo, Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extemporâneo Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa após o ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão recorrido conflita com a orientação jurisprudencial do STJ, que admite a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extemporâneo posterior ao ajuizamento e anterior à citação; por isso, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova decisão sobre os honorários, observando a legislação aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido cassado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para nova decisão a respeito dos honorários advocatícios