AREsp 1813314 - DECISAO

AREsp 1813314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a apreciação da validade concreta da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HUNNIMETAL REPRESENTAÇÕESCOMERCIAIS LTDA.; Agravado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Preclusões Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Preclusões Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUNNIMETAL REPRESENTAÇÕESCOMERCIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização dos tributos e de seus valores na Certidão de Dívida Ativa configura nulidade do título executivo (ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º e art. 3º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Se o exame do cumprimento concreto dos requisitos formais da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a apreciação da validade concreta da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial