REsp 1929412 - DECISAO

REsp 1929412 - DECISAO

Por ausência de comprovação da remessa do carnê/boletos de cobrança ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício das anuidades, restando ausente a constituição válida do crédito tributário, o que afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e torna nula a CDA, ensejando a extinção da execução fiscal; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições De Interesse De Categoria Profissional, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Comprovação De Remessa De Carnê/boletos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuições De Interesse De Categoria Profissional Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) subsiste na ausência de comprovação da notificação
  3. 3 Quem suporta o ônus de demonstrar a regularidade da notificação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da remessa do carnê/boletos de cobrança ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício das anuidades, restando ausente a constituição válida do crédito tributário, o que afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e torna nula a CDA, ensejando a extinção da execução fiscal; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se