REsp 1852781 - DECISAO

REsp 1852781 - DECISAO

Verificada omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, V, do CTN), configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja anulação do acórdão dos embargos de declaração e remessa à Corte de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que a Corte de origem examine os pontos opostos pelo embargante relativos à alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Súmula 509 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Súmula 509 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão sobre pedido formulado em contraminuta e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 151, V, do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, V, do CTN), configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja anulação do acórdão dos embargos de declaração e remessa à Corte de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que a Corte de origem examine os pontos opostos pelo embargante relativos à alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.