REsp 1928506 - DECISAO
Havendo nulidade na Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis, deve-se intimar o exequente para substituir ou emendar a CDA antes de se proceder à extinção da execução fiscal; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à intimação da exequente para proceder à substituição da CDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Para Substituição Do Título Executivo, Extinção Da Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
- 3 Se a extinção imediata da execução fiscal é adequada quando o vício da CDA é sanável
Ratio Decidendi
Havendo nulidade na Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis, deve-se intimar o exequente para substituir ou emendar a CDA antes de se proceder à extinção da execução fiscal; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à intimação da exequente para proceder à substituição da CDA.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito de intimação da exequente para que proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment