REsp 1930968 - DECISAO

REsp 1930968 - DECISAO

Ausente comprovação da regular notificação do contribuinte (remessa do carnê/guia de cobrança), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário e fica afastada a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas sobre a notificação, impedido pela Súmula 7/STJ. Assim, não há provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Inscrição Em Dívida Ativa, Prova Da Remessa De Comunicação, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Inscrição Em Dívida Ativa Prova Da Remessa De Comunicação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de anuidades de conselhos profissionais se aperfeiçoa com a remessa do carnê e exige comprovação dessa remessa para validade do título executivo
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) subsiste na ausência de prova de notificação
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória acerca da regularidade da notificação está obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da regular notificação do contribuinte (remessa do carnê/guia de cobrança), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário e fica afastada a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas sobre a notificação, impedido pela Súmula 7/STJ. Assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.