EREsp 1823488 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico quando não consta na CDA ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN
2. 2 Aplicabilidade do art. 124, I, do CTN para responsabilização de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico sem incidente
3. 3 Caracterização do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno/recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, segundo a qual, quando a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico não consta na CDA ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN, o redirecionamento exige comprovação de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negar provimento ao recurso especial