AREsp 1633734 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade do lançamento tributário não precedido de notificação do devedor, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal por irregularidade na notificação do lançamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição De Conselhos Profissionais, Ausência De Notificação Do Devedor, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Contribuição De Conselhos Profissionais Ausência De Notificação Do Devedor Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Deficiência Da Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Nulidade do lançamento/inscrição em dívida ativa pela ausência de notificação do devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade do lançamento tributário não precedido de notificação do devedor, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal por irregularidade na notificação do lançamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu a execução fiscal por nulidade do lançamento em razão da ausência de notificação do devedor