AREsp 1828063 - DECISAO

AREsp 1828063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas exigem reexame de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação local, o que impede o exame no especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária E Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Multa Tributária, Lançamento De IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Ordinária E Intercorrente Cerceamento De Defesa Multa Tributária Lançamento De IPTU Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Município de Santo André

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices processuais
  2. 2 prescrição ordinária e intercorrente em execução fiscal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas exigem reexame de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação local, o que impede o exame no especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.