REsp 1931804 - DECISAO

REsp 1931804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Bacenjud, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCOS TENDLER; Recorrido: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (bacenjud), Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line (bacenjud) Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS TENDLER

Recorrente

CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD e alcance do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Bacenjud, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).