REsp 1921937 - DECISAO

REsp 1921937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria trazida e por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o decisum foi proferido com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Multa Moratória Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória em execuções de créditos habilitados na falência
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.101/2005 versus Decreto-Lei nº 7.661/45
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria trazida e por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o decisum foi proferido com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.