REsp 1902563 - ACORDAO

REsp 1902563 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, o pedido de redirecionamento foi formulado tempestivamente após surgirem nos autos indícios de formação de grupo econômico (documentos de 01-2018), não se demonstrou a prescrição e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Santa Rosa Transportes Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Prescrição Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Empresa Santa Rosa Transportes Ltda. - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão de redirecionamento contra a massa falida
  3. 3 Se a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, o pedido de redirecionamento foi formulado tempestivamente após surgirem nos autos indícios de formação de grupo econômico (documentos de 01-2018), não se demonstrou a prescrição e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.