REsp 1857423 - DECISAO

REsp 1857423 - DECISAO

O acórdão recorrido atuou em conformidade com a orientação desta Corte ao fixar honorários por equidade na extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo; não foi demonstrada violação dos dispositivos apontados nem cumpridos os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial ou indicação de ato local, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por equidade na extinção de execução fiscal por nulidade do título executivo
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 ( §§ 1º,2º,3º,5º,8º e 11 )
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a, b e c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atuou em conformidade com a orientação desta Corte ao fixar honorários por equidade na extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo; não foi demonstrada violação dos dispositivos apontados nem cumpridos os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial ou indicação de ato local, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.