REsp 1536153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do art. 26 do DL 7.661/45 à insolvência civil, excluindo-se a cobrança de juros após a decretação da insolvência/falência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Juros, Insolvência Civil, Lei De Falências, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exclusão De Juros Insolvência Civil Lei De Falências Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação analógica do art. 26 do DL 7.661/45 (Lei de Falências) à insolvência civil
  3. 3 Exclusão de juros e multa em execução fiscal após decretação de falência/insolvência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do art. 26 do DL 7.661/45 à insolvência civil, excluindo-se a cobrança de juros após a decretação da insolvência/falência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno