REsp 1932339 - DECISAO

REsp 1932339 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações trazidas pelo FNDE nos embargos de declaração, especificamente quanto à tese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CF; por esse vício de omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido parcial ou totalmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)
  3. 3 Omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973; art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações trazidas pelo FNDE nos embargos de declaração, especificamente quanto à tese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CF; por esse vício de omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcial ou totalmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações do FNDE