REsp 1932762 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a manutenção do acórdão regional, que considerou não demonstrada a notificação regular do contribuinte — requisito essencial à validade do título executivo — está em conformidade com a jurisprudência do STJ; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Economia da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselho Profissional, Presunção De Veracidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselho Profissional Presunção De Veracidade +1 more

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Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia do profissional para a constituição regular do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se a ausência de notificação administrativa infirmaria a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a manutenção do acórdão regional, que considerou não demonstrada a notificação regular do contribuinte — requisito essencial à validade do título executivo — está em conformidade com a jurisprudência do STJ; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se