REsp 1932126 - DECISAO

REsp 1932126 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, quanto à questão da prescrição intercorrente, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou válida a citação realizada no processo principal após o apensamento e não atribuiu a demora ao Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: SILVIO SÉRGIO TADEU CARVALHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO SÉRGIO TADEU CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação em processos apensados
  2. 2 Retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação (art.174 CTN e art.219/240 CPC)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do Judiciário ou da exequente)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, quanto à questão da prescrição intercorrente, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou válida a citação realizada no processo principal após o apensamento e não atribuiu a demora ao Poder Judiciário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.