REsp 1933240 - DECISAO

REsp 1933240 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou a inércia do Município na persecução do crédito tributário, com paralisação do processo por longo período (quase sete anos), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, a verificação de responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Lei 6.830/1980, Art. 174 CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há demora na prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou a inércia do Município na persecução do crédito tributário, com paralisação do processo por longo período (quase sete anos), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, a verificação de responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.
  • Publique-se.