AREsp 1840024 - DECISAO

AREsp 1840024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os paradigmas invocados; ademais, havia indícios de fraude na transferência de poderes societários que justificavam a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: ANIBAL FARIA AFONSO; Exequente/agravada: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional; Executada: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn), Prescrição Intercorrente, Fraude Na Alienação De Quotas Sociais, Divergência Jurisprudencial E Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn) Prescrição Intercorrente Fraude Na Alienação De Quotas Sociais Divergência Jurisprudencial E Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL FARIA AFONSO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Exequente/agravada

PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Presença ou não de divergência jurisprudencial diante de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os paradigmas invocados; ademais, havia indícios de fraude na transferência de poderes societários que justificavam a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.