REsp 1926980 - DECISAO

REsp 1926980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento do Tema 979 pelo STJ tornou a controvérsia sobrestada e acarretou perda do objeto do agravo e do recurso especial; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211 STJ), restando apenas a questão do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e a decisão final fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade, Erro Administrativo, Modulação Dos Efeitos, Tema 979/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Erro Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do Tema 979 do STJ
  3. 3 Repetibilidade de valores pagos por erro material da Administração previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento do Tema 979 pelo STJ tornou a controvérsia sobrestada e acarretou perda do objeto do agravo e do recurso especial; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211 STJ), restando apenas a questão do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e a decisão final fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial
  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ