REsp 1926856 - DECISAO

REsp 1926856 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente as provas e constatou que o débito executado teve origem na Cédula Rural Pignoratícia nº 95/00035-6, cedida ao Banco do Brasil e depois à União, e que a sentença estadual que determinou repetição de indébito e sua liquidação resultou em crédito dos executados superior ao débito, acarretando a extinção das execuções fiscais por compensação; ademais, as alegadas violações de dispositivo legal não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão da Fazenda, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Executados (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Crédito, Compensação, Cessão De Crédito, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção De Crédito Compensação Cessão De Crédito Repetição De Indébito Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executados (apelados)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de sentença proferida pela Justiça Estadual em face da União
  2. 2 Extinção de execuções fiscais por existência de crédito resultante de repetição de indébito e compensação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente as provas e constatou que o débito executado teve origem na Cédula Rural Pignoratícia nº 95/00035-6, cedida ao Banco do Brasil e depois à União, e que a sentença estadual que determinou repetição de indébito e sua liquidação resultou em crédito dos executados superior ao débito, acarretando a extinção das execuções fiscais por compensação; ademais, as alegadas violações de dispositivo legal não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão da Fazenda, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.