REsp 1935831 - DECISAO

REsp 1935831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a instância de origem comprovou, por meio do acervo probatório, a prática de atos com abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, preenchendo os requisitos do art. 135, III, do CTN; além disso, seria necessário reexame de prova para alterar tal conclusão, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: MF Comércio de Produtos Florestais Ltda. -ME; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Sócio Art. 135 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MF Comércio de Produtos Florestais Ltda. -ME

Executada

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a instância de origem comprovou, por meio do acervo probatório, a prática de atos com abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, preenchendo os requisitos do art. 135, III, do CTN; além disso, seria necessário reexame de prova para alterar tal conclusão, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.