REsp 1825351 - ACORDAO

REsp 1825351 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por perda de objeto, pois os imóveis foram arrematados e a arrematação, uma vez perfeita e irretratável nos termos do art. 903 do CPC/2015, impede que o provimento pretendido (suspensão do leilão e nova avaliação) tenha efeito prático; eventual invalidação da arrematação depende do procedimento previsto no art. 903 (pedido ao juízo em 10 dias ou ação autônoma).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação Realizada Por Oficial De Justiça, Leilão E Arrematação, Perda De Objeto
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Avaliação Realizada Por Oficial De Justiça Leilão E Arrematação Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial após arrematação
  2. 2 Validade e efeitos da arrematação assinada (art. 903 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de invalidação da arrematação e procedimento adequado (prazo de 10 dias ou ação autônoma)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por perda de objeto, pois os imóveis foram arrematados e a arrematação, uma vez perfeita e irretratável nos termos do art. 903 do CPC/2015, impede que o provimento pretendido (suspensão do leilão e nova avaliação) tenha efeito prático; eventual invalidação da arrematação depende do procedimento previsto no art. 903 (pedido ao juízo em 10 dias ou ação autônoma).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.