AREsp 1690136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para validação do lançamento de ofício das anuidades de conselho; ausente tal comprovação, considera-se irregular o título executivo, aplicando-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para a constituição regular do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação incumbindo ao conselho profissional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para validação do lançamento de ofício das anuidades de conselho; ausente tal comprovação, considera-se irregular o título executivo, aplicando-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015